Demissão por justa causa: o que realmente pode levar a essa penalidade?

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada a um trabalhador com registro em carteira (CLT). Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave, tornando impossível a continuidade da relação de emprego.

Mas afinal, o que configura uma justa causa? E quais são os direitos do trabalhador nessa situação?

O que é considerada Justa Causa pela lei brasileira?

Segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), existem diversos motivos que podem justificar a dispensa por justa causa. Alguns dos mais comuns são:

• Ato de improbidade (roubo, fraude, desvio de valores)

• Insubordinação ou indisciplina

• Embriaguez habitual ou em serviço

• Abandono de emprego

• Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho

• Desídia (preguiça excessiva, má vontade habitual)

• Condenação criminal sem possibilidade de recurso

• Violação de segredo da empresa

• Ato lesivo à honra ou à boa fama de colegas ou superiores

• Prática constante de jogos de azar no ambiente de trabalho

A empresa pode aplicar a demissão por justa causa sem aviso?

Sim. A justa causa pode ser aplicada de forma imediata, sem aviso prévio ou pagamento de verbas como multa de 40% do FGTS ou 13º proporcional. No entanto, é obrigatório que a empresa comprove a falta cometida, sob risco da demissão ser revertida na Justiça do Trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador demitido por justa causa?

Apesar da penalidade, o trabalhador ainda tem direito a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados

• Férias vencidas + 1/3, se houver

• Anotação da demissão na carteira

Não há direito a:

• Aviso prévio

• 13º salário proporcional

• Saque do FGTS

• Seguro-desemprego

• Multa de 40% do FGTS

  
  

Quando a justa causa pode ser revertida na Justiça?

A reversão da justa causa é possível se:

• Não houver provas da falta grave

• A empresa agir com abuso de poder ou perseguição

• A punição for desproporcional ou contraditória (ex: aplicar justa causa após perdoar a conduta)

Se o juiz entender que a justa causa foi indevida, o trabalhador pode receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Conclusão: orientação é a melhor prevenção

A justa causa é um assunto sensível, tanto para empresas quanto para trabalhadores. Por isso, é fundamental entender seus limites legais e contar com o apoio de um advogado especializado.

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