Pai que Não Paga Pensão Perde o Direito de Visitar o Filho? Entenda o que Diz a Lei

Muitas mães se perguntam: se o pai não paga a pensão alimentícia, ele ainda pode visitar o filho?

Outras vezes, o próprio pai acha que, por não conseguir pagar, pode ser impedido de manter o convívio.

Mas afinal, o que diz a lei brasileira sobre essa situação?

A advogada Letícia Zanin explica o que acontece de fato — e como proteger os direitos da criança sem confundir obrigações diferentes.

A pensão alimentícia e o direito de visitas são independentes

Embora estejam ligados ao dever parental, pensão alimentícia e direito de convivência são obrigações distintas.

Pensão alimentícia: obrigação financeira de contribuir para o sustento do filho.

Direito de visitas: direito da criança (e do pai) de manter vínculos afetivos, convivência e relacionamento saudável.

Ou seja:

O não pagamento da pensão não cancela, automaticamente, o direito de visitas.

A convivência é vista pela Justiça como fundamental para o desenvolvimento da criança — e não como um “privilégio” que pode ser retirado como punição.

Então o pai inadimplente pode continuar visitando normalmente?

Em regra, sim.

Mesmo devendo pensão, o pai tem o direito (e também o dever) de manter contato com o filho.

Mas atenção:

Se a inadimplência representar um abandono emocional ou colocar a criança em situação de risco (ex: pai que desaparece, influencia negativamente, ou expõe a criança a situações prejudiciais), a mãe pode solicitar modificação das visitas ou até suspensão provisória, sempre com análise judicial.

O que fazer se o pai não paga a pensão?

O caminho correto é ingressar com uma ação de execução de alimentos, podendo resultar em:

Cobrança do valor devido (com juros e correção)

Penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias

Protesto em cartório (nome negativado)

Prisão civil (em casos de inadimplência grave e injustificada)

Importante: A execução da pensão não pode ser usada como “barganha” para impedir visitas.

São instrumentos jurídicos separados.

E se o pai quiser se defender alegando que não consegue pagar?

Ele pode ingressar com uma ação revisional de alimentos, provando alteração real em sua capacidade financeira.

Mas enquanto não houver decisão judicial reduzindo o valor, a obrigação de pagar integralmente continua.

Conclusão: proteger a criança sempre em primeiro lugar

A pensão alimentícia garante o sustento.

O direito de visitas garante o amor, o convívio e a formação emocional.

Separar essas duas esferas é proteger, em primeiro lugar, o melhor interesse do filho — que não pode ser penalizado pelos conflitos entre os pais.

Se você está enfrentando dificuldades com o pagamento da pensão ou com a convivência familiar, fale com o Escritório Letícia Zanin.

Oferecemos orientação séria, acolhedora e estratégica para defender os direitos do seu filho e sua segurança jurídica.

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